STJ - HC 87939 / TO HABEAS CORPUS 2007/0177148-5


03/nov/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 157, § 2o., I E II DO CPB. PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA DECORRIDOS 75 DIAS DOS FATOS DELITUOSOS.
IRREGULARIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA
MEDIDA CAUTELAR. POSSIBILIDADE DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA.
GRAVIDADE DO CRIME, COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES E COM USO DE
ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA. ORDEM
DENEGADA.
1. Cumpre destacar, primeiramente, que o lapso temporal observado
entre o fato delituoso e a imposição da medida restritiva cautelar
em nada compromete sua legalidade, pois substancialmente provisória,
devendo ser observada sempre que restem comprovados seus requisitos
legais, em qualquer fase que se encontre o feito.
2. O decreto restritivo trouxe elementos suficientes a suportar a
medida extrema imposta, arrimando-se na possibilidade de fuga do
paciente e no temor causado à população pelo delito cometido -
porquanto praticado em concurso e com a utilização de arma de fogo.
3. Opina o MPF pela denegação da ordem.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 87939 / TO HABEAS CORPUS 2007/0177148-5
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, art, 157, § 2o., i.

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