TST - RR - 662/2007-011-08-00


07/nov/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPREGADO CONTRATADO POR ENTIDADE PARTICULAR QUE FIRMOU CONVÊNIO COM MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. I - Convênio é o acordo de vontades estabelecido entre o Estado e entidades privadas com o escopo de fomentar iniciativas privadas de utilidade pública. II - Não se confunde com terceirização, já que não se trata de contrato, não se aplicando ao caso os termos da Súmula 331 do TST, pois, como o Município não está firmando nenhum tipo de contrato, muito menos de prestação de serviços, não pode ser responsabilizado subsidiariamente. III As responsabilidades do ente público a que aludem os incisos X e XI do art. 18 da Lei nº 8.080/90 dizem respeito à avaliação, controle e fiscalização da execução dos serviços de saúde por entidades privadas, e não à obrigação do ente público em fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo conveniado, de forma que não há falar em culpa in eligendo e in vigilando .

Tribunal TST
Processo RR - 662/2007-011-08-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, empregado contratado por entidade particular que firmou convênio com município, ausência de responsabilidade do ente público.

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