TST - AIRR - 1028/2004-021-03-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Uma vez evidenciado que a Corte de origem dirimiu a controvérsia relativa aos critérios para a imposição da multa por litigância de má-fé com base na interpretação da legislação ordinária artigos 14 e 18 do Código de Processo Civil resulta inviabilizado o reconhecimento de violação direta e literal do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1028/2004-021-03-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, multa por litigância de má-fé.

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