TST - AIRR - 1825/2003-030-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA. NÃO PROVIMENTO. 1. Inadmissível recurso de revista se a pretensão da parte consiste em demonstrar o suposto exercício pelo reclamante da função de confiança bancária prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, sendo que o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, concluiu, com base na prova oral dos autos, que o reclamante não era detentor de nenhuma fidúcia capaz de inseri-lo nas disposições do referido preceito legal. 2. A jurisprudência do TST, inclusive, já se firmou no sentido de que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos (Súmula nº 102,I).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1825/2003-030-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, bancário, cargo de confiança.

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