TST - AIRR - 108/2006-003-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. DESPACHO DENEGATÓRIO INCOMPLETO. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento quando verificada a irregularidade em sua formação, por estar incompleto o despacho denegatório do Recurso de Revista. Aplicação do item X, da IN n.º 16/99 desta Corte. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 108/2006-003-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, despacho denegatório incompleto.

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