TST - AIRR - 151/2007-143-06-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não merece reparos o despacho agravado. O entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST, é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações. Óbice no artigo 896, § 5º, da CLT. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. Não merece reparos o despacho agravado. As provas dos autos demonstram que o Empregador tinha meios de fiscalizar a duração de trabalho do Reclamante. Tal entendimento se baseia no contexto fático-probatório dos autos. Assim, dada a natureza fática da matéria, incide na hipótese o óbice da Súmula 126 deste Tribunal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 151/2007-143-06-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, não merece reparos o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›