STJ - AgRg no REsp 1024525 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0014517-1


03/nov/2008

Agravo no recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança.
Devolução dos valores pagos pelo empregado. Correção monetária
plena.
- Por ocasião do desligamento do empregado, as importâncias com que
este pessoalmente contribuiu à entidade de previdência complementar
devem ser devolvidas devidamente atualizadas, mediante a utilização
de índice de correção monetária que reflita a efetiva recomposição
do valor de compra da moeda. Precedentes.
- Ainda que o estatuto assim não preveja, tem o beneficiário de
plano de previdência privada o direito à restituição da totalidade
das contribuições pessoais vertidas, sob pena de enriquecimento
ilícito da entidade de previdência privada. Precedente da Terceira
Turma.
Agravo no recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1024525 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0014517-1
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos agravo no recurso especial.

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