TST - RR - 794/2006-082-15-01


07/nov/2008

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACORDO HOMOLOGADO - INTERVALO INTRAJORNADA - VERBA DE NAT U R E ZA SALARIAL INCIDÊNCIA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 354 DA SBDI-1 DESTA CORTE. 1. O Regional fixou a natureza indenizatória do intervalo intrajornada, por não vislumbrar a natureza de contraprestação pelos serviços realizados pelo Empregado. 2. A União pugna pela incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de intervalo intrajornada suprimido, sob o argumento de que foi violado o art. 71, § 4º, da CLT, que é claro ao afirmar a natureza salarial de tal verba.

Tribunal TST
Processo RR - 794/2006-082-15-01
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos contribuição previdenciária, acordo homologado, intervalo intrajornada.

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