TST - RR - 2433/2006-658-09-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA . CONTRATO NULO. EFEITOS. I - Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio da Súmula nº 363, segundo o qual "a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS". II - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2433/2006-658-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›