TST - AIRR - 661/2005-751-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento contido na Súmula nº 383, é inadmissível, na fase recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do artigo 37 do CPC. 2. Na hipótese vertente, o subscritor do recurso de revista apresentou substabelecimento via fac-símile, sem a ratificação no prazo determinado na Lei n° 9.800/99, tornando-se irregular a representação e inviável, conseqüentemente, o destrancamento do comentado apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 661/2005-751-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação processual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›