TST - AIRR - 1462/2005-022-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. A Recorrente não infirma o fundamento adotado na decisão impugnada, ao indeferir o requerimento de chamamento ao processo. Por outro lado, os arestos colacionados desservem à comprovação de divergência jurisprudencial, tendo em vista que abordam institutos e dispositivos não examinados na decisão recorrida, sem abordar o único no qual se fundamentou o decisum. O art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, por sua vez, não se encontra prequestionado, conforme exige a Súmula 297 deste Tribunal. Agravo de Instrumento não provido. VÍNCULO DE EMPREGO. O exame da veracidade da tese recursal, no sentido de que não preenchidos os requisitos configuradores do vínculo empregatício , bem como da assertiva da decisão impugnada, que concluiu pela ilicitude da contratação por meio de cooperativa falsa, demandaria o reexame da prova, procedimento inviável nesta Instância Extraordinária.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1462/2005-022-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, chamamento ao processo, a recorrente não infirma.

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