STJ - REsp 956055 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0123257-1


03/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PUBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PELOS
VENCIMENTOS NÃO-RECEBIDOS ENTRE A DATA DA PRETERIÇÃO E A POSSE
TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual
obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.
Não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal
de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão
posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para
embasar a decisão, como ocorrido na espécie.
2. O recurso especial, voltado para a uniformização de matéria legal
infraconstitucional, não se presta ao exame de suposta afronta a
dispositivo constitucional, por se tratar de competência reservada
ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da
Constituição da República.
3. "Os candidatos preteridos na ordem de classificação em certame
público, situação esta, inclusive, reconhecida judicialmente, não
fazem jus aos vencimentos referentes ao período compreendido entre a
data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no
serviço público, ainda que a título de indenização, na medida em que
a percepção da retribuição pecuniária não prescinde do efetivo
exercício do cargo" (REsp 508.477/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta
Turma, DJ 6/8/07).
4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
5. Recurso especial conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 956055 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0123257-1
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, recurso especial.

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