TST - ROAR - 1054/2007-000-03-00


07/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DA DECISÃO RESCINDENDA. Inobservância de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, concernente à juntada de cópia não autenticada da decisão rescindenda. Afinal, o carimbo do cartório, sem nenhuma assinatura a validá-lo, e sem a informação de autenticidade, não se amolda à previsão da Orientação Jurisprudencial nº 84 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Processo que se extingue, sem resolução do mérito, na forma do inciso IV do art. 267 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1054/2007-000-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, ausência de cópia autenticada da decisão rescindenda, inobservância de pressuposto de.

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