TST - AIRR - 1717/2001-058-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE NA CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Ajuizada a presente reclamação trabalhista quando transcorridos mais dois anos da extinção do primeiro contrato de trabalho ocorrido por meio de acordo judicial encontra-se irremediavelmente prescrita a pretensão de nulidade do aludido acordo, com vistas ao reconhecimento da unicidade contratual. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. FGTS. PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. A prescrição do FGTS é trintenária em relação à pretensão de recolhimento sobre parcelas remuneratórias efetivamente pagas durante a vigência do contrato (Súmula n.º 362 do TST). Contudo, quando a parcela do Fundo reveste-se de caráter acessório à verba requerida na Reclamação Trabalhista, a prescrição aplicável não é a do FGTS, mas sim a da verba, cuja exigibilidade falece com o transcurso de 5 anos (Súmula n.º 206 do TST). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1717/2001-058-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade na celebração de acordo judicial, unicidade contratual.

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