TST - AIRR - 166/1998-016-06-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EDITAL DE CITAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. A teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho, somente a ofensa direta e literal à Constituição Federal autoriza a admissão do recurso de revista em execução. A discussão em torno da validade da citação editalícia na execução, em face da preclusão consumada, e da intempestividade dos embargos à execução, questões dirimidas nas instâncias ordinárias, à luz dos arts. 880, § 3º, e 884, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho, situa-se no campo infraconstitucional, não dando azo a que se divise afronta à literalidade do art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna, decorrendo daí o acerto da decisão denegatória do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 166/1998-016-06-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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