TST - A-AIRR - 1740/2005-521-01-40


07/nov/2008

AGRAVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 164 E 383, II, AMBAS DO TST. Nos termos da Súmula 164/TST, o não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906/94 e do art. 37, parágrafo único, do CPC importa o não-conhecimento do recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. A constatação de irregularidade de representação processual, na fase recursal, não autoriza a abertura de prazo para sua retificação, à luz do art. 13 do CPC, interpretado pela Súmula 383, II/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1740/2005-521-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo, irregularidade de representação, agravo de instrumento.

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