STJ - AgRg no Ag 1036279 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0076067-8


03/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART.
535, II, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENHORA DE
DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. AFRONTA.
INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
I - Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido
examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há
que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.
II - Na linha dos precedentes desta Corte, a penhora sobre dinheiro
depositado em conta-corrente não ofende o princípio da menor
onerosidade para o executado, insculpido no artigo 620 do Código de
Processo Civil.
III - Para que se caracterize o dissídio jurisprudencial há
necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (art. 546,
parágrafo único, do CPC c/c art. 255 do RISTJ), de confronto, que
não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos
do Acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes,
sendo imprescindível delinear as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1036279 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0076067-8
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, processual civil.

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