STJ - REsp 911015 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0277974-8


03/nov/2008

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DECORRENTE DE SUPRESSÃO DE
DIREITOS TRABALHISTAS. TRANSAÇÃO POR MEIO DE CONVENÇÃO COLETIVA.
NATUREZA REMUNERATÓRIA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES.
PRECEDENTES.
1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como
fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os
"acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao
patrimônio material do contribuinte.
2. O pagamento de direitos trabalhistas de natureza remuneratória,
previstos em convenções coletivas, na constância do contrato de
trabalho, não tem natureza indenizatória. E, mesmo que tivesse,
estaria sujeito à tributação do imposto de renda, já que (a)
importou acréscimo patrimonial e (b) não está beneficiado por
isenção. Com efeito, a isenção prevista na lei restringe-se à
"indenização (...) por despedida ou rescisão de contrato de
trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por
dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça
do Trabalho" (art. 39 do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99).
Precedente da 1ª Turma: REsp 669.012/CE.
3. Recurso especial a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 911015 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0277974-8
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos tributário, imposto de renda, pagamento decorrente de supressão de direitos trabalhistas.

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