TST - AIRR - 1449/2006-040-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DO SÓCIO. PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Decisão, em sede de agravo de petição, mantendo a sentença que validou penhora de bem do sócio com apoio no princípio da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto comprovado que o sócio se retirou da sociedade executada após a extinção do contrato de trabalho do demandante. Hipótese, ainda, em que ficou assentado que essa alteração contratual, datada de outubro de 1995, somente foi levada a registro em outubro de 2002, época em que passou gerar efeito contra terceiros. Controvérsia dirimida com apoio na interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir lesão direta e literal de dispositivo da Constituição da República, nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1449/2006-040-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, penhora de bem do sócio.

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