TST - AIRR - 1309/2005-512-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. É regular a homologação de acordo, conquanto que se especifiquem as verbas que o compõem. Não há nenhuma objeção legal a que, nos acordos judiciais, constem apenas verbas de natureza indenizatória, desde que discriminadas, na forma da lei, não havendo intuito das partes em fraudar o recolhimento da contribuição previdenciária, já que as parcelas foram pagas na forma de indenização. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1309/2005-512-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, inss, incidência da contribuição previdenciária.

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