TST - AIRR - 1505/2006-033-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. A Reclamada suscita preliminar de nulidade do julgado por ausência de fundamentação quanto à indenização por dispensa ocorrida em período de férias escolares. Ora, a decisão recorrida não padece do vício alegado, pois entregou a completa prestação jurisdicional, assentando sua conclusão na interpretação de norma coletiva acerca do aludido tema. 2. Com efeito, o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em ausência de fundamentação, restando intacta a literalidade do art. 93, IX, da CF .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1505/2006-033-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento preliminar de nulidade do julgado por ausência, a reclamada suscita preliminar.

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