TST - AIRR - 982/2006-032-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CARIMBO CONFERE COM O ORIGINAL CONTENDO APENAS RUBRICA . NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento quando as peças necessárias à sua formação, previstas no art. 897, § 5º, I, da CLT, não se encontram devidamente autenticadas, na forma do art. 830 da CLT e do item IX da Instrução Normativa 16 do TST. Tampouco há, nos autos, qualquer declaração de autenticidade do advogado subscritor do agravo. A mera aposição de carimbo confere com o original , sem que conste a identificação do responsável pela rubrica, não é válido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 982/2006-032-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, carimbo confere com o original contendo apenas rubrica.

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