TST - AIRR - 839/2005-402-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃ O - DELIMITAÇÃ O DE VALORES . A admissibilidade do recurso de revista em processo de execuçã o só é possí vel com a demonstraçã o inequí voca de literal e frontal viola çã o de preceito constitucional, conforme disposto no art. 896, § 2º , da CLT, o que nã o ocorre na hipó tese dos autos, uma vez que a discussã o objeto da presente demanda cinge-se à interpretaçã o de legislaçã o infraconstitucional, qual seja o art. 897, § 1º , da CLT. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 839/2005-402-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo de petiçã o, delimitaçã o de valores.

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