STJ - AgRg no Ag 936749 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0186525-0


31/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGOS 463 E 535 DO CPC. VIOLAÇÃO
NÃO CONFIGURADA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO AO
SESC E SENAC. EXIGIBILIDADE.
1. Não ocorre afronta aos arts. 463 e 535 do CPC quando a matéria,
objeto do Recurso Especial, foi enfrentada pelo Tribunal de origem,
na medida em que explicitou os fundamentos pelos quais não proveu a
pretensão da recorrente. Não caracteriza omissão ou falta de
fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da
parte.
2. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ pacificaram o
entendimento de que as empresas prestadoras de serviço de vigilância
estão sujeitas ao recolhimento das Contribuições para o SESC e o
SENAC.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 936749 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0186525-0
Fonte DJe 31/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, artigos 463 e 535 do cpc, violação não configurada.

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