STJ - AgRg no Ag 1032351 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0062811-2


08/out/2008

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EM SUA SEDE.
NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PROVA DOS DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE.
"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o
valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum
arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou
exorbitante, situação que não se faz presente no caso concreto.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1032351 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0062811-2
Fonte DJe 08/10/2008
Tópicos ação de indenização, dano moral, inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito.

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