STJ - HC 86404 / SC HABEAS CORPUS 2007/0156447-8


13/out/2008

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PACIENTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DENUNCIADO
POR PECULATO (OITO VEZES) E FALSIDADE IDEOLÓGICA, COM FALSIFICAÇÃO
DE DOCUMENTO PÚBLICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE
AS TIPIFICAÇÕES DO ART. 299, PAR. ÚNICO, E 297 DO CPB. OMISSÃO
QUANTO À NATUREZA DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NAS CONDUTAS HAVIDAS
POR CRIMINOSAS. QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS À ANALISE DO TRIBUNAL A QUO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA OU EM ABSTRATO.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E
DO STF. ART. 580 DO CPP. EXTENSÃO AO PACIENTE DA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE RECONHECIDA PARA CO-ACUSADO. DECISÃO TOMADA COM
FUNDAMENTO EM INDEVIDA INTERPRETAÇÃO DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL
NÃO VERIFICADO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO,
DENEGADO.
1. As questões relativas às supostas irregularidades apontadas na
denúncia - incompatibilidade entre as tipificações previstas no art.
299, par. único, e 297 do CPB, além de omissão quanto à natureza da
participação do paciente nas condutas havidas por criminosas - não
foram debatidas no acórdão proferido na instância anterior. Daí,
porque, sua análise nesta Corte, nos termos de consolidada
jurisprudência, consubstanciaria inadmissível supressão de
instância.
2. No tocante à alegada prescrição em abstrato ou em perspectiva,
mostra-se pacífico o entendimento de nossas Cortes superiores por
sua inadmissibilidade. Precedentes do STJ e do STF.
3. Conforme anotado no voto condutor, houve equívoco no primeiro
grau de jurisdição, com relação à uma das condutas, ao estender para
um dos co-réus a decisão favorável proferida em Habeas Corpus,
porquanto não transcorrido lapso superior a 8 anos até o recebimento
da denúncia. Assim, asseverou-se que referido engano não poderia
autorizar o reconhecimento da prescrição também para o paciente.
4. Opina o MPF pela denegação da ordem.
5. Writ parcialmente conhecido e, na extensão, denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 86404 / SC HABEAS CORPUS 2007/0156447-8
Fonte DJe 13/10/2008
Tópicos habeas corpus preventivo, paciente funcionário público, denunciado por peculato (oito vezes) e falsidade, inépcia da denúncia.

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