TST - RR - 1933/2003-461-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA . FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. A contagem do prazo prescricional relativamente ao direito de ação quanto ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS, em face de expurgos inflacionários, inicia-se da data da vigência da Lei Complementar 110/2001. Neste caso, ajuizada a ação trabalhista há mais de dois anos da referida data, há prescrição a ser declarada. Recurso de revista a que se dá provimento para, declarando a prescrição, extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso.

Tribunal TST
Processo RR - 1933/2003-461-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

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