TST - RR - 89/2006-013-10-00


29/fev/2008

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS - VALIDADE. 1. O Plano de Cargos em Comissão (parte integrante do Plano de Cargos e Salários da CEF) previa, para os empregados que aderissem às respectivas regras, atribuição diferenciada, com jornada de oito horas, recebendo, em contrapartida, remuneração sup e rior. 2. Na hipótese vertente, a Corte de origem concluiu que o Reclamante fazia jus à sétima e à oitava horas laboradas como extras, por entender que pouco importava a opção pela jornada de oito horas, sendo certo que a gratificação de função apenas remunerava a maior responsabilidade do cargo.

Tribunal TST
Processo RR - 89/2006-013-10-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos caixa econômica federal plano de cargos e salários jornada de, validade, o plano de cargos.

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