TST - RR - 57158/2002-900-04-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Demonstrada a divergência jurisprudencial acerca dos efeitos da aposentadoria espontânea no contrato de trabalho de empregado público, merece provimento o Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo RR - 57158/2002-900-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, aposentadoria espontânea, empregada pública.

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