TST - AIRR - 1077/2003-034-12-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 275 DO TST. DESVIO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÕES LEGAIS E DIVERGÊNCIA INEXISTENTES. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1077/2003-034-12-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição total.

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