TST - AIRR - 299/2003-007-16-41


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5°, INCISOS LIV E LV, 93, IX, 114, 170, § ÚNICO E 174, § 2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 299/2003-007-16-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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