TST - AIRR - 1139/1997-004-04-41


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RFFSA. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 304/TST. A isenção prevista na letra d do art. 18 da Lei nº 6.024/74 somente alcança instituições financeiras privadas e públicas não federais, bem como cooperativas de crédito, que estejam sujeitas a intervenção ou a liqüidação extrajudicial, efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil. Em tais hipóteses não se enquadra a Rede Ferroviária Federal RFFSA, sendo, portanto, inaplicável a orientação traçada na Súmula 304/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1139/1997-004-04-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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