TST - AIRR - 1165/2004-073-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA - O Regional assentou que o pagamento de complementação de aposentadoria resulta da relação empregatícia havida entre as partes, circunstância coberta pela amplitude do art. 114 da Constituição da República. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA Demonstrado pelo Regional que estão presentes as condições da ação. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA FAZENDA DO ESTADO - Não há elementos para que a insurgência patronal seja avaliada quanto à necessidade do chamamento ao processo da Fazenda do Estado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1165/2004-073-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, exceção de incompetência da justiça do trabalho em razão da.

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