TST - AIRR - 176/2004-029-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO - A Jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item 344 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, é no sentido de que o início do prazo prescricional para reclamar o pagamento das diferenças relativas ao acréscimo de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, a partir de 30/6/2001, ou do trânsito em julgado de ação que tramitou na Justiça Federal. O Acórdão Regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 176/2004-029-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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