TST - AIRR - 60/2007-021-12-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS . SÚMULA 363 DO TST. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA OBSTADO PELO § 4º DO ARTIGO 896 DA CLT E PELA SÚMULA 333 DO TST - A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 60/2007-021-12-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ente público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›