TST - AIRR - 66/2002-035-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Percebe-se, da leitura do acórdão de embargos declaratórios, que as omissões invocadas foram devidamente supridas, sendo certo que a matéria foi devidamente apreciada e fundamentada pela sentença de origem, assim como pelo julgado embargado. Incólumes mantém-se os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II do CPC, sendo certo que outros dispositivos apontados como violados, in casu , o art. 131 do CPC, não servem como fundamento para a preliminar suscitada, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66/2002-035-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, percebe-se, da leitura do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›