TST - AIRR - 715/2004-341-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO POR INVALIDEZ. NORMA COLETIVA GARANTIDORA DO BENEFÍCIO. CANCELAMENTO ILÍCITO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. O Regional adotou fundamentação no sentido de que, suspenso o contrato de trabalho do Reclamante por invalidez, e mantido o plano de saúde empresarial ao Reclamante e seus dependentes, o benefício se incorporou ao seu salário, na forma do art. 468 da CLT, de maneira que o seu cancelamento foi ilícito, sendo devido o seu restabelecimento na forma deferida na origem. As violações apontadas ou não se referem ao tema ou não foram prequestionadas, e a aplicação do art. 468 da CLT em favor do Reclamante constitui razoável interpretação do dispositivo, circunstância que não autoriza o acolhimento da sua virtual violação, nos termos do item II da Súmula 221 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 715/2004-341-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, plano de saúde.

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