TST - AIRR - 537/2002-023-03-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1 DANOS MORAIS. VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Desrespeitado o pressuposto de admissibilidade e sem divergência jurisprudencial específica (Súmulas 23 e 296, I/TST), não prospera o recurso de revista (Súmula 297/TST). 2 HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 537/2002-023-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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