TST - AIRR - 1602/2007-018-21-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. O Reclamante conseguiu provar a utilização de transporte fornecido pela empresa, mas a Reclamada não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de transporte regular para o acesso ao local de trabalho. Assim, foi mantida a condenação às horas in itinere deferidas na sentença. Para analisar o acerto ou desacerto da decisão recorrida seria necessário revolver fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, por óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1602/2007-018-21-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, horas in itinere.

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