TST - RR - 435/2004-101-17-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. REGIME JURÍDICO ÚNICO PRESCRIÇÃO BIENAL. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 382, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (ex-OJ nº 128 - Inserida em 20.04.1998). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 435/2004-101-17-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, regime jurídico único prescrição bienal, de acordo com o.

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