TST - RR - 5113/2000-513-09-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO, PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. Não há como desconsiderar-se a particularidade contida no instrumento normativo pactuado entre as partes. É que a autonomia privada coletiva restou elevada a nível constitucional pela Carta Maior de 1988 (artigo 7º, inciso XXIV), e, portanto, merece ser privilegiada. Esta Corte trabalhista entende ser imprescindível prestigiar e valorizar a negociação levada a efeito pelas organizações sindicais, interlocutores legítimos de empregados e empregadores, na busca de solução para os conflitos de seus interesses. A Constituição Federal está a sinalizar em seu artigo 7º, incisos VI e XXVI, que este é o caminho a ser seguido. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO - PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO - REFEIÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 5113/2000-513-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, transação extrajudicial, quitação, previsão em acordo coletivo.

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