TST - AIRR - 494/2004-002-22-41


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de procuração válida do subscritor do Agravo de Instrumento e do Recurso de Revista torna o Apelo inexistente. Inteligência da Súmula n.º 164 do TST. Por outro lado, a Súmula n.º 383 desta Corte firmou posicionamento a respeito da impossibilidade de regularização da representação processual na fase recursal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 494/2004-002-22-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de representação, a ausência de procuração.

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