TST - AIRR - 1913/1998-446-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. CÁLCULOS DO PERITO E HONORÁRIOS PERICIAIS. O recurso de revista não se viabilizava, tendo em vista que não houve manifestação do Tribunal Regional sob a ótica do disposto no art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, pelo que inviável a análise da apontada violação, ante a ausência do indispensável prequestionamento a que alude a Súmula nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1913/1998-446-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, coisa julgada.

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