TST - AIRR - 327/2004-003-03-42


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXAME COM BASE NO ART. 896, A E C, DA CLT. A própria União (INSS) interpôs agravo de petição contra o acordo homologado e o TRT não aplicou o princípio da fungibilidade para recebê-lo como recurso ordinário, fixando, dessa forma, o procedimento recursal inerente à fase de execução (art. 896, § 2º, da CLT). Pedido indeferido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. MULTA DE 40% DO FGTS. Não incidem contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado e a indenização compensatória de 40% do montante depositado do FGTS. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 327/2004-003-03-42
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fase de execução.

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