TST - RR - 152/2001-442-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PORTUÁRIO - HORAS EXTRAS - SUPRESSÃO INDENIZAÇÃO . A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a media das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. Súmula nº 291 do TST. Recurso a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 152/2001-442-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, portuário, horas extras.

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