TST - RR - 5163/2004-019-09-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO EXCEDENTE DE SEIS HORAS. DURAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. Decisão recorrida que condena a reclamada ao pagamento de horas extras, correspondentes à supressão do intervalo intrajornada, com reflexos sobre outras parcelas. Consonância com as OJs nº s 307 e 354 da SBDI-1. Incidência da OJ nº 336 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 5163/2004-019-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, jornada de trabalho excedente de seis horas, duração do intervalo intrajornada.

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