TST - ROAR - 30/2006-000-24-00


17/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO . Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que as duas alíneas do inciso III do artigo 487 do CPC não traduzem hipóteses exaustivas, mas meramente exemplificativas, estando, desse modo, o Ministério Público legitimado a propor ação rescisória com respaldo em qualquer dos motivos de rescindibilidade do artigo 485 do CPC, mesmo não tendo sido parte no processo original (Súmula nº 407 do TST). INÉPCIA DA INICIAL. O autor da presente ação rescisória invocou os motivos de rescindibilidade insculpidos nos incisos II e VIII do artigo 485 do CPC devidamente acompanhados dos fundamentos que considerava pertinentes, restando plenamente atendida a norma do artigo 282 e seus incisos do CPC. Inépcia haveria se faltasse pedido ou causa de pedir, se o pedido fosse juridicamente impossível ou se da narração dos fatos não decorresse logicamente a conclusão, mas nada disso ocorreu neste caso.

Tribunal TST
Processo ROAR - 30/2006-000-24-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, legitimidade do ministério público, esta corte já pacificou.

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