TST - AIRR - 23/2005-201-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ART. 625-D DA CLT. NÃO SUBMISSÃO. EFEITOS. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DO VÍNCULO DE EMPREGO. DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO . A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23/2005-201-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, comissão de conciliação prévia prevista no art.

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