TST - A-AIRR - 980/2006-006-10-40


17/out/2008

AGRAVO. ILEGIBILIDADE DA DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR FUNDAMENTO DIVERSO. Em que pese a efetiva ilegibilidade da data de protocolização do recurso de revista na folha de rosto do apelo, o despacho da Presidência do TRT traz elementos objetivos que informam as datas de publicação do acórdão regional e de interposição daquele recurso para a aferição da tempestividade, razão pela qual não poderia ter sido trancado o recurso de revista por este fundamento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 980/2006-006-10-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo, ilegibilidade da data de protocolo do recurso de revista, não-configuração.

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