TST - RR - 40817/2002-900-09-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS . Nos termos da Súmula 368, II/TST: É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541, de 23. 12. 1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 01/1996 . Recurso de revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 40817/2002-900-09-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, nos termos da súmula.

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